Lei do jogo justo aprovada!!!

Lei do Jogo Justo APROVADA!

Além da redução de IPI, texto aprovado também reduz a zero as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre a importação de games.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30/11), o substitutivo do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), ao Projeto de Lei 514/11, de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), e aos PLs 899/11, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC); e 943/11, do deputado Sandro Alex (PPS-PR) que estende os benefícios fiscais da Lei da Informática (8.248/91) ao setor de jogos eletrônicos para uso doméstico. O texto reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de jogos de computadores e consoles que invistam parte do seu faturamento em pesquisa e desenvolvimento. Atualmente, empresas de microcomputadores portáteis, gabinetes, fontes, entre outros, já possuem o benefício.

O texto aprovado também reduz a zero as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre a importação de jogos eletrônicos de uso domiciliar. Essa redução já é válida, de acordo com a Lei 10.865/04, para vários produtos como papel para produção de jornais; livros; e máquinas, equipamentos e aparelhos da área cinematográfica.

Segundo Motta, as três propostas são complementares, pois atuam em três vetores de fomento à indústria brasileira de jogos de computador: redução de preços ao consumidor; combate à pirataria e incentivo à produção nacional. O parlamentar ressalta que o mercado de jogos eletrônicos alimenta uma cadeia de desenvolvimento de software e roteiros digitais, além de serviços e infraestrutura de rede para jogos em tempo real.

Os investimentos para o desenvolvimento desses títulos atingem centenas de milhões de dólares para gerar superproduções digitais que rivalizam com estúdios cinematográficos em público e faturamento.

Motta lembrou que muitos dos avanços da indústria de entretenimento digital são incorporados, posteriormente, por outros segmentos da indústria e também da academia.

O substitutivo, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE
------------
Isso eu acho que cala a boca de um monte de gente que falou m3rd@ em alguns tópicos anteriores. De acordo com o Twitter do JogoJusto, a MP entra em vigor ano que vem, ainda sem data definida.

Esse país tem chance ainda sim, só precisamos de mais gente que faz alguma coisa e que não fica com a bunda colada na cadeira, atrás do Facebook assinando abaixos-assinados que não levam a nada e nem ficam só copiando e colando msgs idiotas de causas estúpidas. (Vergonhosamente, muitas vezes me encaixo nessa categoria)

» Vem aí o Dia do Jogo Justo - fase II
» o Dia do Jogo Justo agora em janeiro!!!
» Maio é mês de jogo justo confiram!!!!
» Jogo justo : jogos de azar nunca ++!!!!!!!!!!
» Entrevista: Moacyr Alves, criador do projeto Jogo Justo