Procon de São Paulo começa a cumprir lei em defesa do consumidor para casos de atraso em entregas.
O órgão de defesa do consumidor de São Paulo está cumprindo uma lei para punir lojas que não entregam os pedidos nos prazos estipulados. O consumidor tem o direito de receber sua encomenda no horário que desejar, sendo responsabilidade da loja arcar com despesas extras para realizar a entrega no período agendado.
Aproximadamente 80 lojas (incluindo algumas que funcionam através da internet) já foram autuadas por infringirem a lei. Na maioria dos casos as empresas não permitiam que o cliente determinasse o horário de entrega. O Procon tomou atitudes quanto a esse respeito devido ao número de ocorrências elevado: 4.932 casos no primeiro semestre de 2010.
Contudo, com a atuação do Procon pode haver uma mudança nesse aspecto, pois as multas podem ter altos valores. Além disso, uma punição mais severa pode ser aplicada: a suspensão das atividades da loja em questão.
Vale frisar que os processos quanto a esse tipo de infração são demorados e as penas levam algum tempo para serem aplicadas. Todavia, a notícia tem muito valor para os consumidores, que podem esperar por ótimas novidades das lojas online que terão de se adaptar a lei.
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