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 | | Assunto: Lei brasileira proíbe o uso de Drm no país Qua 14 Jul 2010, 14:55 | |
| Um tratado da ONU chamado de WIPO Copyright Treaty obriga os países a passar por leis que protegem os bloqueios de "software"(também chamados de DRM ou TPM). Países ao redor do mundo adotaram o tratado de maneiras diferentes:nos E.U.A por exemplo a Digital Millennium Copyright Act proíbe os desvios de bloqueios de software(por exemplo, seria ilegal para mim quebrar o DRM em um Kindle para acessar meus próprios romances, pois o DRM é vendido junto o com Kindle).
No Brasil existe a melhor versão do WCT (WIPO Copyright Treaty). Na versão Brasileira da lei , você pode quebrar DRM sem infringir a lei, desde que você também não esteja cometendo uma violação de direitos autorais. E além do mais, qualquer programa que adiciona um DRM que limita o software, permitidos pela legislação brasileira ("lícita" ou "uso justo"), enfrenta uma multa. | |
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